O Banco pode tomar meus bens?

Não é incomum lermos nos acordos ou qualquer contrato de serviços que, caso o consumidor fique em débito, o banco poderá penhorar quantos bens forem necessários para pagar o valor da dívida atualizado com juros, custas e honorários do advogado.

O processo de penhora dos bens do consumidor não é automática, nem é o banco quem decide.

O banco deverá ingressar com ação de cobrança e somente sendo vencedor da ação o juiz poderá determinar a penhora dos bens.

Ainda assim, alguns bens estão protegidos por lei, são eles:

● o único imóvel (Se o casal possui mais de um imóvel, aquele que lhe serve de residência será impenhorável)

● móveis e objetos de utilidade doméstica;

● roupas e pertences de uso pessoal;

● salários, rendimentos relacionados a investimentos para a aposentadoria e pensões;

● livros, máquinas, ferramentas, utensílios, ou outros bens necessários para o exercício de qualquer profissão;

●seguro de vida;

● depósitos na poupança no valor de até 40 salários mínimos (veja quais são as punições para cada tipo de dívida).

Importante ressaltar que, apesar de a lei falar em “poupança”, os tribunais entendem que o termo seja amplo, englobando outras aplicações financeiras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA (iptu). Bloqueio de ativos financeiros. Conta investimento. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Consoante entendimento consolidado do c. STJ, "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS). II - A quantia mantida bloqueada pela decisão agravada é proveniente de Investimento BB Agronegócio LCA. O valor do fundo era inferior a 40 salários mínimos à época da decisão de primeiro grau, razão pela qual encontra-se revestido do caráter da impenhorabilidade, consoante o disposto do art. 833, X, do CPC/2015 e o entendimento da Corte Superior, sendo de rigor o seu desbloqueio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-AM - AI: 40004358820188040000 AM 4000435-88.2018.8.04.0000, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 17/09/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO APLICADO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PROTEÇÃO LEGAL QUE ALCANÇA QUALQUER MODALIDADE DE INVESTIMENTO ELEITA PELO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O TETO ESTABELECIDO NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA – DIRETRIZ ADOTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.“ (. . .) é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento". (REsp 1710162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, j. em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). (TJPR - 4ª C.Cível - 0014321-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 20.08.2019)

(TJ-PR - AI: 00143215820198160000 PR 0014321-58.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Regina Afonso Portes, Data de Julgamento: 20/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2019)